As inscrições estarão abertas até as 16h do dia 16 de setembro de 2026, e qualquer pessoa interessada pode participar

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará Audiência Pública para a elaboração da Proposta de Decreto Presidencial de Indulto de 2026, que ocorrerá no dia 17 de setembro do corrente ano, das 8h e 30min  às 12h, pela plataforma Teams,  conforme publicado em edital.

Mais informações podem ser obtidas por meio do e-mail: cnpcp@mj.gov.br

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  • Audiência pública vai discutir propostas para decreto de indulto de 2026
    

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Fonte: Agência Gov / Governo Federal

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